Lei nº 3.403 de 22 de março de 2016
  • Publicação: 24/03/2016 às 08:25
  • Abertura: 24/03/2016 às 08:25
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo Suplementar Verba.
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