Lei nº 3.384 de 22 de dezembro de 2015
  • Publicação: 23/12/2015 às 08:26
  • Abertura: 23/12/2015 às 08:26
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubricas.
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