Lei nº 3.329 de 22 de abril de 2015
  • Publicação: 21/09/2015 às 14:38
  • Abertura: 21/09/2015 às 14:38
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Desafeta bem público absorvido por rua, considerando-o bem dominical, autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
Anexos da publicação
Lei nº 3.329 de 22 de abril de 2015
21/09/2015 14:38
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