Lei n º 3438 de 23 de Agosto de 2016
  • Publicação: 24/08/2016 às 08:36
  • Abertura: 24/08/2016 às 08:36
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.
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