Lei 3.935 de 26 de abril de 2022
  • Publicação: 27/04/2022 às 14:56
  • Abertura: 27/04/2022 às 14:56
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Consolida legislação sobre a Política Municipal de Habitação, Interesse Social e Saneamento, o Conselho Municipal de Habitação, dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências;
Anexos da publicação
Lei 3.935 de 26 de abril de 2022
27/04/2022 14:56
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