Lei 3.862 de 02 de julho de 2021
  • Publicação: 05/07/2021 às 10:53
  • Abertura: 05/07/2021 às 10:53
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados de comunicar a delegacia competente casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.
Anexos da publicação
Lei 3.862 de 02 de julho de 2021
05/07/2021 10:53
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