Lei 3.760 de 04 de fevereiro de 2020
  • Publicação: 14/02/2020 às 10:59
  • Abertura: 14/02/2020 às 10:59
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Lei 3.760 de 04 de fevereiro de 2020
14/02/2020 10:59
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