Lei 3.758 de 30 de dezembro de 2019
  • Publicação: 04/02/2020 às 09:49
  • Abertura: 04/02/2020 às 09:49
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Lei 3.758 de 30 de dezembro de 2019
04/02/2020 09:49
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