Lei 3.670 de 27 de Dezembro de 2018
  • Publicação: 28/12/2018 às 07:53
  • Abertura: 28/12/2018 às 07:53
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Lei 3.670 de 27 de Dezembro de 2018
28/12/2018 07:53
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