Lei 3.539 de 17 de Outubro de 2017
  • Publicação: 19/10/2017 às 12:59
  • Abertura: 19/10/2017 às 12:59
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.
Anexos da publicação
Lei 3.539 de 17 de Outubro de 2017
19/10/2017 12:59
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