Lei 3.444 de 13 de Setembro de 2016
  • Publicação: 14/09/2016 às 13:33
  • Abertura: 14/09/2016 às 13:33
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera redação de dispositivo da Lei n.º 3.442, de 30 de agosto de 2016.
Anexos da publicação
Lei 3.444 de 13 de Setembro de 2016
14/09/2016 13:33
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