Decreto 04/2020
  • Publicação: 23/04/2020 às 13:25
  • Abertura: 23/04/2020 às 13:25
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • REVOGA O DECRETO Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2020 e ALTERA O DECRETO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
Decreto 04/2020
23/04/2020 13:25
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