Projeto de Lei Legislativo 006/2022
  • Publicação: 23/09/2022 às 16:24
  • Abertura: 23/09/2022 às 16:24
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei Legislativo n° 06/2022, Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Maria-RS de pessoas condenadas pela Lei Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A, do Código Penal.
Anexos da publicação
Projeto de Lei Legislativo 006/2022
23/09/2022 16:24
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