Lei n° 3.394, de 16 de fevereiro de 2016
  • Publicação: 19/02/2016 às 15:38
  • Abertura: 19/02/2016 às 15:38
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubricas.
Anexos da publicação
Lei n° 3.394, de 16 de fevereiro de 2016
19/02/2016 15:38
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