Lei nº 3.344 de 23 de junho de 2015
  • Publicação: 21/09/2015 às 16:59
  • Abertura: 21/09/2015 às 16:59
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre os requisitos para o Parcelamento de Solo de Interesse Social e dá outras providências.
Anexos da publicação
Lei nº 3.344 de 23 de junho de 2015
21/09/2015 16:59
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