Lei nº 3.342 de 02 de junho de 2015
  • Publicação: 21/09/2015 às 16:53
  • Abertura: 21/09/2015 às 16:53
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.
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