Lei 3.983 de 18 de Outubro de 2022
  • Publicação: 19/10/2022 às 13:26
  • Abertura: 19/10/2022 às 13:26
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para a empresa João Antônio Spenassato (Peixes Spenassato) e dá outras providências.
Anexos da publicação
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