Lei 3.980 de 11 de outubro de 2022
  • Publicação: 17/10/2022 às 15:40
  • Abertura: 17/10/2022 às 15:40
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Maria-RS de pessoas condenadas pela Lei Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A, do Código Penal.

Anexos da publicação
Lei 3.980 de 11 de outubro de 2022
17/10/2022 15:40
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