Lei 3.980 de 11 de outubro de 2022
- Publicação: 17/10/2022 às 15:40
- Abertura: 17/10/2022 às 15:40
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
- Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Maria-RS de pessoas condenadas pela Lei Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A, do Código Penal.
Compartilhar essa página...
