Lei 3.909 de 15 de fevereiro de 2022
  • Publicação: 16/02/2022 às 08:39
  • Abertura: 16/02/2022 às 08:39
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera redação da Lei nº 896, de 06 de julho de 1999, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Maria.

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