Lei 3.864 de 06 de julho de 2021

  • Publicação: 07/07/2021 às 07:45
  • Abertura: 07/07/2021 às 07:45
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera o ANEXO I, da Lei 3.846, de 06 de abril de 2021, que instituiu o incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte atingidos pela pandemia causada pelo COVID-19.
Anexos da publicação
Lei 3.864 de 06 de julho de 2021
07/07/2021 07:45
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