Lei 3.862 de 02 de julho de 2021
- Publicação: 05/07/2021 às 10:53
- Abertura: 05/07/2021 às 10:53
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados de comunicar a delegacia competente casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.
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