Lei 3.852 de 18 maio de 2021
- Publicação: 24/05/2021 às 08:36
- Abertura: 24/05/2021 às 08:36
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
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