Lei 3.852 de 18 maio de 2021
  • Publicação: 24/05/2021 às 08:36
  • Abertura: 24/05/2021 às 08:36
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

Anexos da publicação
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