Lei 3.846 de 06 de abril de 2021
- Publicação: 07/04/2021 às 10:49
- Abertura: 07/04/2021 às 10:49
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Institui o Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município e para as Pessoas em situação de vulnerabilidade, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências.
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