Lei 3.823 de 19 de janeiro de 2021
  • Publicação: 21/01/2021 às 08:02
  • Abertura: 21/01/2021 às 08:02
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Lei 3.823 de 19 de janeiro de 2021
21/01/2021 08:02
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