Lei 3.807 de 07 de outubro de 2020
  • Publicação: 14/10/2020 às 09:44
  • Abertura: 14/10/2020 às 09:44
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a implantação de código de barras bidimensional - código QR na divulgação de dados sobre obras públicas.
Anexos da publicação
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