Lei 3.782 de 24 de março de 2020
  • Publicação: 25/03/2020 às 09:57
  • Abertura: 25/03/2020 às 09:57
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera redação do "Caput" do Art. 1°, da Lei nº 3.611, que dispõe sobre o Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares.
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