Lei 3.761 de 04 de fevereiro de 2020
  • Publicação: 14/02/2020 às 13:30
  • Abertura: 14/02/2020 às 13:30
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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