Lei 3.753 de 17 de dezembro de 2019
  • Publicação: 18/12/2019 às 07:53
  • Abertura: 18/12/2019 às 07:53
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.

Anexos da publicação
Lei 3.753 de 17 de dezembro de 2019
18/12/2019 07:53
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