Lei 3.534 de 26 de Setembro de 2017
  • Publicação: 29/09/2017 às 13:49
  • Abertura: 29/09/2017 às 13:49
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.
Anexos da publicação
Lei 3.534 de 26 de Setembro de 2017
29/09/2017 13:49
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