Lei 3.531 de 26 de Setembro de 2017
  • Publicação: 29/09/2017 às 13:42
  • Abertura: 29/09/2017 às 13:42
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Anexos da publicação
Lei 3.531 de 26 de Setembro de 2017
29/09/2017 13:42
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