Lei 3.530 de 19 de Setembro de 2017
  • Publicação: 21/09/2017 às 14:21
  • Abertura: 21/09/2017 às 14:21
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubrica.
Anexos da publicação
Lei 3.530 de 19 de Setembro de 2017
21/09/2017 14:21
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