Lei 3.528 de 19 de setembro de 2017
- Publicação: 21/09/2017 às 14:15
- Abertura: 21/09/2017 às 14:15
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 824/1998, revoga as Leis Municipais nº 1.580/2003 e 1.604/2003, e dá outras providências.
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