Lei 3.519 de 29 de Agosto de 2017
  • Publicação: 31/08/2017 às 16:38
  • Abertura: 31/08/2017 às 16:38
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Lei 3.519 de 29 de Agosto de 2017
31/08/2017 16:38
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