Lei 3.499 de 24 de abril de 2017
- Publicação: 26/04/2017 às 10:18
- Abertura: 26/04/2017 às 10:18
- Ano base: 2017
- Número:
- Palavras-chave:
- Define as Atividades Insalubres e Perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.
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