Lei 3.491 de 11 de Abril de 2017
  • Publicação: 12/04/2017 às 13:51
  • Abertura: 12/04/2017 às 13:51
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF – e dá outras providências.
Anexos da publicação
Lei 3.491 de 11 de Abril de 2017
12/04/2017 13:51
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