Lei 3.485 de 28 de março de 2017
  • Publicação: 30/03/2017 às 14:00
  • Abertura: 30/03/2017 às 14:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Autoriza o Poder Executivo criar Rubricas.
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