Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019
- Publicação: 18/10/2019 às 15:34
- Abertura: 18/10/2019 às 15:34
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019, Acrescenta o art. 78-A na Lei Orgânica do Município de Vila Maria - RS, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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