Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2019, Acrescenta o art. 78-A na Lei Orgânica do Município de Vila Maria - RS, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
