Projeto de Lei nº 055/2016

  • Publicação: 07/10/2016 às 15:53
  • Abertura: 07/10/2016 às 15:53
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 055/2016, Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei n.º 855, de 06 de abril de 1999.
Anexos da publicação
Projeto de Lei nº 055/2016
07/10/2016 15:53
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