Projeto de Lei Legislativo 006/2022
- Publicação: 23/09/2022 às 16:24
- Abertura: 23/09/2022 às 16:24
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave:
- Projeto de Lei Legislativo n° 06/2022, Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Maria-RS de pessoas condenadas pela Lei Federal n°11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelo Artigo 216-A, do Código Penal.
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