Projeto de Lei 095/2018 Regime de Urgência Especial
Publicação: 21/12/2018 às 14:27
Abertura: 21/12/2018 às 14:27
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave:
Projeto de Lei nº 095/2018, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica
