Projeto de Lei 095/2018 Regime de Urgência Especial

  • Publicação: 21/12/2018 às 14:27
  • Abertura: 21/12/2018 às 14:27
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei nº 095/2018, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica
Anexos da publicação
Projeto de Lei 095/2018 Regime de Urgência Especial
21/12/2018 14:27
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