Projeto de Lei 080/2019
  • Publicação: 14/01/2020 às 08:58
  • Abertura: 14/01/2020 às 08:58
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • - Projeto de Lei nº 080/2019, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.

Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 080/2019
  • 14/01/2020
    08:58
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