Projeto de Lei 080/2019

Publicação: 14/01/2020 às 08:58
Abertura: 14/01/2020 às 08:58
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave:
- Projeto de Lei nº 080/2019, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.

Anexos da publicação

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