Projeto de Lei 059/2017
  • Publicação: 08/09/2017 às 15:39
  • Abertura: 08/09/2017 às 15:39
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 059/2017, Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 824/1998, revoga as Leis Municipais nº 1.580/2003 e 1.604/2003, e dá outras providências.
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 059/2017
  • 08/09/2017
    15:39
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