Projeto de Lei 054/2021
  • Publicação: 01/10/2021 às 15:34
  • Abertura: 01/10/2021 às 15:34
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei nº 054/2021, Altera dispositivos da Lei nº 3.878/2021 e da Lei nº 3.306/2014 e dá outras providências.
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 054/2021
  • 01/10/2021
    15:34
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