Projeto de Lei 053/2017

Publicação: 18/08/2017 às 16:32
Abertura: 18/08/2017 às 16:32
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave:
Projeto de Lei n.° 053/2017, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.

Anexos da publicação

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