Projeto de Lei 053/2017
  • Publicação: 18/08/2017 às 16:32
  • Abertura: 18/08/2017 às 16:32
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 053/2017, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 053/2017
  • 18/08/2017
    16:32
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