Projeto de Lei 051/2016
  • Publicação: 02/09/2016 às 16:24
  • Abertura: 02/09/2016 às 16:24
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 051/2016, Altera redação de dispositivo da Lei n.º 3.442, de 30 de agosto de 2016.
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 051/2016
  • 02/09/2016
    16:24
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