Projeto de Lei 050/2021
- Publicação: 03/09/2021 às 16:00
- Abertura: 03/09/2021 às 16:00
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- - Projeto de Lei nº 050/2021, Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo no âmbito do Município de Vila Maria; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; fixa o limite máximo para a remuneração de contribuição autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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