- Projeto de Lei nº 048/2021, Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Maria, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, atualiza a taxa de administração de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, altera dispositivo da Lei nº 3.306/2014, revoga a Lei nº 3.784/2020 e dá outras providências;
