Projeto de Lei 048/2015
  • Publicação: 21/08/2015 às 14:41
  • Abertura: 21/08/2015 às 14:41
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 048/2015, Dispõe sobre a regularização ambiental de empreendimentos ou atividades e dá outras providências.
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 048/2015
  • 21/08/2015
    14:41
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