Projeto de Lei nº 038/2021, Altera a Lei Municipal n.º 3.306/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Maria, de que trata o art. 40 da Constituição da República, revoga dispositivos da Lei nº 3.784, de 16 de abril de 2020 e dá outras providências.
