Projeto de Lei 037/2022
  • Publicação: 03/06/2022 às 16:11
  • Abertura: 03/06/2022 às 16:11
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei nº 037/2022, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica;
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 037/2022
  • 03/06/2022
    16:11
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